HC 699395 - DECISAO

HC 699395 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para cometer o furto; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. Mantida, na motivação, a necessidade de observar as circunstâncias concretas (multirreincidência específica) para a fixação do regime prisional inicial.

Parties
Paciente: CRISTIAN DA SILVA CASTRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1507030-75.2021.8.26.0228; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal e tornar a reprimenda definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DA SILVA CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1507030-75.2021.8.26.0228

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante genérica do art. 61, II, "j", do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo entre calamidade pública e prática do delito para aplicação da agravante
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para cometer o furto; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa. Mantida, na motivação, a necessidade de observar as circunstâncias concretas (multirreincidência específica) para a fixação do regime prisional inicial.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal e tornar a reprimenda definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP e tornar a reprimenda definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.