HC 687975 - DECISAO

HC 687975 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria pela majoração desproporcional da pena-base em razão exclusiva da natureza e quantidade da droga; a utilização isolada desses elementos para afastar a minorante do §4º do art.33 configura bis in idem. Diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos de dedicação ao tráfico, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º, procedendo-se à nova dosimetria (pena-base readequada e redução final para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa) e à fixação do regime semiaberto, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA EVANGELISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (aumento desproporcional em 1/2)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria (uso da natureza/quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria pela majoração desproporcional da pena-base em razão exclusiva da natureza e quantidade da droga; a utilização isolada desses elementos para afastar a minorante do §4º do art.33 configura bis in idem. Diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos de dedicação ao tráfico, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º, procedendo-se à nova dosimetria (pena-base readequada e redução final para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa) e à fixação do regime semiaberto, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Readequar a pena-base do paciente.
  • Aplicar, a favor do acusado, a causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.