HC 680526 - DECISAO

HC 680526 - DECISAO

A ordem foi denegada pois a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem estão em consonância com as regras constitucionais e legais e com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria; além disso, a alegação de continuidade delitiva não foi examinada no acórdão impugnado, de modo que seu reexame no habeas corpus implicaria supressão de instância, sendo vedado a esta Corte o exame da matéria.

Parties
Impetrante/paciente: THIAGO COSTA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação N. 0010886 27.2018.8.01.0001): Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Habeas Corpus, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Habeas Corpus Valoração De Circunstâncias Judiciais

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Parties

THIAGO COSTA DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação N. 0010886 27.2018.8.01.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de utilização de majorantes remanescentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus continuidade delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem estão em consonância com as regras constitucionais e legais e com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria; além disso, a alegação de continuidade delitiva não foi examinada no acórdão impugnado, de modo que seu reexame no habeas corpus implicaria supressão de instância, sendo vedado a esta Corte o exame da matéria.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.