REsp 1964212 - DECISAO

REsp 1964212 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve ilegalidade na utilização da natureza da droga pela instância de origem para modular a fração do § 4º do art. 33, configurando violação da jurisprudência consolidada (STF e STJ) que impede o uso da natureza/quantidade em mais de uma fase da dosimetria. Reconheceu-se o direito à incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para readequação motivada da fração da minorante, observadas as premissas indicadas pelo STJ.

Parties
Recorrente: ZENI JOSEFINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria

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Parties

ZENI JOSEFINA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, § 4º)
  2. 2 Critério para modulação da fração da causa de diminuição do § 4º do art. 33
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve ilegalidade na utilização da natureza da droga pela instância de origem para modular a fração do § 4º do art. 33, configurando violação da jurisprudência consolidada (STF e STJ) que impede o uso da natureza/quantidade em mais de uma fase da dosimetria. Reconheceu-se o direito à incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para readequação motivada da fração da minorante, observadas as premissas indicadas pelo STJ.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Manter o reconhecimento do direito à incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006