HC 702860 - DECISAO

HC 702860 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base na valoração negativa das consequências do crime (lesões corporais), o aumento foi proporcional (4 meses) e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da reincidência e da circunstância judicial negativa; não cabe habeas corpus para substituir discricionariedade judicial razoável.

Parties
Paciente: FÁBIO DE SOUZA POLICENA; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Consequências Do Crime (lesões Corporais)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Reincidência Consequências Do Crime (lesões Corporais)

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE SOUZA POLICENA

Paciente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por consequências do crime (lesões corporais)
  2. 2 Alcance da revisão judicial da dosimetria da pena
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado com base na reincidência e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou a exasperação da pena-base na valoração negativa das consequências do crime (lesões corporais), o aumento foi proporcional (4 meses) e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da reincidência e da circunstância judicial negativa; não cabe habeas corpus para substituir discricionariedade judicial razoável.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.