HC 692321 - DECISAO

HC 692321 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem de ofício por constatar ilegalidade na dosimetria, porquanto o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas na terceira fase para modular a fração de diminuição do art. 33, § 4º (1/6), embora tais elementos devam ser valorizados na primeira fase, configurando bis in idem; determinou-se que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando a causa de diminuição adequada e motivadamente modulada pelo julgador.

Parties
Paciente: MOISES LUIS HENRIQUES FERRONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinar o reexame da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

MOISES LUIS HENRIQUES FERRONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 modulação da fração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem de ofício por constatar ilegalidade na dosimetria, porquanto o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas na terceira fase para modular a fração de diminuição do art. 33, § 4º (1/6), embora tais elementos devam ser valorizados na primeira fase, configurando bis in idem; determinou-se que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando a causa de diminuição adequada e motivadamente modulada pelo julgador.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e determinar o reexame da dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser modulada motivadamente pelo julgador