HC 626378 - DECISAO

HC 626378 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base, por configurar indevido bis in idem em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 347, parágrafo único, do CP; manteve-se a possibilidade de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, do CP; determinou-se nova dosimetria pelo Juízo das Execuções em observância ao art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: MARCO JOSE SOUZA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

MARCO JOSE SOUZA DE MELO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base
  2. 2 configuração de bis in idem em razão do modus operandi
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base, por configurar indevido bis in idem em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 347, parágrafo único, do CP; manteve-se a possibilidade de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, do CP; determinou-se nova dosimetria pelo Juízo das Execuções em observância ao art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosimetria da pena, em atenção ao art. 580 do Código de Processo Penal.