HC 687915 - DECISAO

HC 687915 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admite-se a concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é dever do julgador conforme precedentes do STJ, restando demonstrado erro no acórdão estadual quanto a tal compensação; por isso a ordem foi concedida de ofício para compensar as circunstâncias legais e reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se, contudo, os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: JORGE WASHINGTON BISPO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas ordem concedida de ofício apenas para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE WASHINGTON BISPO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações anteriores em fases distintas da dosimetria (alegação de bis in idem)
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admite-se a concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é dever do julgador conforme precedentes do STJ, restando demonstrado erro no acórdão estadual quanto a tal compensação; por isso a ordem foi concedida de ofício para compensar as circunstâncias legais e reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se, contudo, os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas ordem concedida de ofício apenas para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e reduzir a pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Reduzida a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa