REsp 1963827 - DECISAO

REsp 1963827 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a não restituição de bens subtraídos seja, em regra, aspecto inerente ao tipo penal, quando o valor do prejuízo é expressivo (nos autos, R$118.000,00) tal consequência extrapola a normalidade da conduta patrimonial e justifica a exasperação da pena-base; por essa razão restabeleceu-se o aumento de pena e a reprimenda final de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Furto, Continuidade Delitiva, Valoração De Vetores Negativos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Furto Continuidade Delitiva Valoração De Vetores Negativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar como circunstância desfavorável nas razões do art.59 do CP o prejuízo significativo decorrente da não restituição de bens subtraídos em crime patrimonial?
  2. 2 É admissível exasperar a pena-base pela gravidade das consequências financeiras quando o prejuízo excede a normalidade da conduta?
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva na dosimetria entre múltiplos delitos de furto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a não restituição de bens subtraídos seja, em regra, aspecto inerente ao tipo penal, quando o valor do prejuízo é expressivo (nos autos, R$118.000,00) tal consequência extrapola a normalidade da conduta patrimonial e justifica a exasperação da pena-base; por essa razão restabeleceu-se o aumento de pena e a reprimenda final de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para elevar a pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido