HC 642529 - DECISAO

HC 642529 - DECISAO

Houve ausência de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado; nos termos da jurisprudência do STJ e da vedação ao bis in idem (Tese de repercussão geral n. 712), a natureza e a quantidade da droga não poderiam ter sido usadas para afastar o §4º do art. 33 isoladamente. Assim, deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena, cabendo ao juízo de primeiro grau refazer a dosimetria em observância às premissas indicadas.

Parties
Paciente: DANILO SANTOS EDUARDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501907-61.2020.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

DANILO SANTOS EDUARDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501907-61.2020.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ nos termos do art. 654, §2º, do CPP
  3. 3 Uso da natureza e quantidade de droga em fases distintas da dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Houve ausência de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado; nos termos da jurisprudência do STJ e da vedação ao bis in idem (Tese de repercussão geral n. 712), a natureza e a quantidade da droga não poderiam ter sido usadas para afastar o §4º do art. 33 isoladamente. Assim, deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena, cabendo ao juízo de primeiro grau refazer a dosimetria em observância às premissas indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, aplicando a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e motivando a fração de redução fixada.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que analise, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.