HC 707651 - DECISAO

HC 707651 - DECISAO

Não se verificou, nos autos, demonstração de nexo entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta do agente que justificasse a aplicação da agravante do art. 61, II, alínea 'j'; portanto, deve ser afastado o aumento da pena realizado em razão dessa agravante. Ademais, com a pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, não houve motivação concreta para impor regime mais gravoso, de modo que as reprimendas devem ser cumpridas em regime aberto. Assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a pena da sentença e fixar regime aberto.

Parties
Paciente: ALLAN JULIO XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALLAN JULIO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública e necessidade de nexo causal entre a calamidade e a conduta
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se verificou, nos autos, demonstração de nexo entre a pandemia (estado de calamidade pública) e a conduta do agente que justificasse a aplicação da agravante do art. 61, II, alínea 'j'; portanto, deve ser afastado o aumento da pena realizado em razão dessa agravante. Ademais, com a pena-base fixada no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, não houve motivação concreta para impor regime mais gravoso, de modo que as reprimendas devem ser cumpridas em regime aberto. Assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a pena da sentença e fixar regime aberto.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória: 4 anos de reclusão pelo crime de roubo (art. 157, caput) e 6 meses de detenção pelo crime de desacato (art. 331).
  • Fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento das reprimendas.