HC 709029 - DECISAO

HC 709029 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime; mantida a agravante da reincidência, mas reduzido o aumento na segunda fase para 1/6, por exigir-se fundamentação concreta para fração superior, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: RONALDO DARCOLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
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Parties

RONALDO DARCOLETE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal em razão do estado de calamidade pública
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena por reincidência em fração superior a 1/6 sem fundamentação específica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para cometer o crime; mantida a agravante da reincidência, mas reduzido o aumento na segunda fase para 1/6, por exigir-se fundamentação concreta para fração superior, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação (mantidos regime inicial fechado e demais circunstâncias da decisão).