AREsp 1899869 - ACORDAO

AREsp 1899869 - ACORDAO

Verificada ilegalidade na utilização de condenação posterior aos fatos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reconheceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Mérito
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Conhecimento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior para negar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e consequente redução da pena e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na utilização de condenação posterior aos fatos para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reconheceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Estabelecer pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, a ser substituída por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da Execução.