HC 678325 - ACORDAO

HC 678325 - ACORDAO

O julgamento monocrático foi considerado legítimo nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo possível a devolução ao órgão colegiado via agravo regimental; a dosimetria da pena é discricionária e, no caso, houve fundamentação concreta (múltiplos disparos, crime presenciado, circunstâncias do fato) para negativar as circunstâncias e a culpabilidade e para deslocar uma qualificadora para a primeira fase; ademais, foi aplicada fração de aumento inferior à usual de 1/6 por vetorial desfavorável, não havendo ilegalidade, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KEIDSON LUIZ PACHECO DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Regimental Negando Provimento (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Fração De Aumento Da Pena Base
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Colegialidade Homicídio Qualificado Bis in Idem Fração De Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

KEIDSON LUIZ PACHECO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Regimental Negando Provimento (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus e princípio da colegialidade
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O julgamento monocrático foi considerado legítimo nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo possível a devolução ao órgão colegiado via agravo regimental; a dosimetria da pena é discricionária e, no caso, houve fundamentação concreta (múltiplos disparos, crime presenciado, circunstâncias do fato) para negativar as circunstâncias e a culpabilidade e para deslocar uma qualificadora para a primeira fase; ademais, foi aplicada fração de aumento inferior à usual de 1/6 por vetorial desfavorável, não havendo ilegalidade, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática cuja matéria pôde ser devolvida ao colegiado por agravo regimental