AREsp 1791008 - DECISAO

AREsp 1791008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa, pelos juízes de origem, da quantidade e da nocividade das drogas apreendidas justificou a exasperação da pena-base em 1 ano, não configurando manifesta ilegalidade suscetível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem dilação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MAGNO CANTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Apreciação Conforme Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Apreciação Conforme Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS MAGNO CANTERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena-base por valoração negativa da quantidade e nocividade das drogas violou o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade e possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ diante da necessidade ou não de reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa, pelos juízes de origem, da quantidade e da nocividade das drogas apreendidas justificou a exasperação da pena-base em 1 ano, não configurando manifesta ilegalidade suscetível de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.