HC 692910 - DECISAO

HC 692910 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por ter sido majorada a pena-base com fundamento na circunstância de o bem receptado ser veículo automotor de alto valor (elemento do tipo) e por ter sido aplicada a agravante do art. 61, II, j, do CP sem demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para praticar o crime; assim, de ofício, excluíram-se tais valorações, mantiveram-se maus antecedentes e reincidência, e readequaram-se as penas para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1522983-16.2020.8.26.0228); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para readequar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Receptação (art. 180 Cp), Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Receptação (art. 180 Cp) Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1522983-16.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por majoração indevida da pena-base com base na valoração das circunstâncias do crime (veículo automotor de alto valor)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP sem demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para praticar o delito
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal em habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por ter sido majorada a pena-base com fundamento na circunstância de o bem receptado ser veículo automotor de alto valor (elemento do tipo) e por ter sido aplicada a agravante do art. 61, II, j, do CP sem demonstração de que o agente se valeu da calamidade pública para praticar o crime; assim, de ofício, excluíram-se tais valorações, mantiveram-se maus antecedentes e reincidência, e readequaram-se as penas para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para readequar as penas

Orders

  • Readequar as penas para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa
  • Publique-se