HC 693392 - DECISAO

HC 693392 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. Aplicando a jurisprudência da Terceira Seção (REsp n. 1.887.511/SP e entendimento do STF no RE n. 666.334/AM), a quantidade expressiva de droga apreendida (3.310,6 g de maconha) e a apreensão de apetrechos para fracionamento demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, justificando a elevação da pena-base e o afastamento do benefício do tráfico privilegiado; ademais, a gravidade concreta aferida permite a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1521092-57.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Do Ne Bis in Idem, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Do Ne Bis in Idem Súmulas E Jurisprudência

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Parties

RAFAEL CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1521092-57.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena diante da valoração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar da pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. Aplicando a jurisprudência da Terceira Seção (REsp n. 1.887.511/SP e entendimento do STF no RE n. 666.334/AM), a quantidade expressiva de droga apreendida (3.310,6 g de maconha) e a apreensão de apetrechos para fracionamento demonstram dedicação do agente à atividade criminosa, justificando a elevação da pena-base e o afastamento do benefício do tráfico privilegiado; ademais, a gravidade concreta aferida permite a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se