HC 684819 - DECISAO

HC 684819 - DECISAO

A agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) foi afastada porque sua aplicação na instância de origem se baseou apenas no fato temporal de ocorrência do crime durante a pandemia, sem demonstração de que os réus se valeram da situação para facilitar a prática delitiva; mantiveram-se as demais majorações legítimas (circunstâncias judiciais remanescentes, concurso de agentes e concurso formal) e se compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando na readequação das penas para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Paciente: JAIR DA SILVA BARROS; Paciente: SAMUEL ANDRADE SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524874-72.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem, Atuação Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP e readequar as penas dos pacientes para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Concurso De Agentes, Concurso Formal (art. 70, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Individualização Da Pena (art. 59
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Concurso De Agentes Concurso Formal (art. 70, Cp) Reincidência Atenuante Da Confissão +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR DA SILVA BARROS

Paciente

SAMUEL ANDRADE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524874-72.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem, Atuação Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 compensação de agravante de reincidência com atenuante da confissão

Ratio Decidendi

A agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) foi afastada porque sua aplicação na instância de origem se baseou apenas no fato temporal de ocorrência do crime durante a pandemia, sem demonstração de que os réus se valeram da situação para facilitar a prática delitiva; mantiveram-se as demais majorações legítimas (circunstâncias judiciais remanescentes, concurso de agentes e concurso formal) e se compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando na readequação das penas para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP e readequar as penas dos pacientes para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para readequar as penas dos pacientes para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa