AREsp 1700718 - DECISAO

AREsp 1700718 - DECISAO

O STJ concluiu que inquéritos policiais e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em respeito ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF; como o Tribunal de origem afastou o redutor unicamente por existir processo em curso, o agravo foi conhecido e provido para determinar nova dosimetria com aplicação da minorante conforme motivação do juiz de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: LIDICIANE FERRERIA; Interessado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido para reconhecer o direito da recorrente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

LIDICIANE FERRERIA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando o agente responde a inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser utilizados como maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que inquéritos policiais e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em respeito ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF; como o Tribunal de origem afastou o redutor unicamente por existir processo em curso, o agravo foi conhecido e provido para determinar nova dosimetria com aplicação da minorante conforme motivação do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido para reconhecer o direito da recorrente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena analisando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e modulando a fração a ser motivadamente fixada.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em medidas restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.