HC 696286 - DECISAO

HC 696286 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias deram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base em razão das consequências do crime (arts. 59 e 68 do CP), de modo que não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Paciente: HUDSON CRISTIAN VARELA; Paciente: JOSÉVILMAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5004372-21.2020.8.24.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Habeas Corpus, Art. 157, § 2º, II, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Bis in Idem Habeas Corpus Art. 157, § 2º, Ii, CP

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Parties

HUDSON CRISTIAN VARELA

Paciente

JOSÉVILMAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5004372-21.2020.8.24.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 Alegação de bis in idem pela valoração do abalo emocional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias deram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base em razão das consequências do crime (arts. 59 e 68 do CP), de modo que não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.