REsp 1969137 - DECISAO

REsp 1969137 - DECISAO

Houve bis in idem ao considerar o abuso de confiança tanto como qualificadora quanto como circunstância para agravar a pena; mantida a valoração desfavorável da culpabilidade (por aproveitamento da deficiência da vítima) e das consequências (prejuízo de R$ 2.402,00), procede o parcial provimento para retirar o vetor das circunstâncias e redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: VALDIR DUTRA GAUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Delito, Bis in Idem, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Delito Bis in Idem +1 more

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Parties

VALDIR DUTRA GAUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (fundamentação da dosimetria)
  2. 2 avalização negativa das circunstâncias por abuso de confiança e bis in idem
  3. 3 valoração da culpabilidade por aproveitamento da deficiência psíquica da vítima

Ratio Decidendi

Houve bis in idem ao considerar o abuso de confiança tanto como qualificadora quanto como circunstância para agravar a pena; mantida a valoração desfavorável da culpabilidade (por aproveitamento da deficiência da vítima) e das consequências (prejuízo de R$ 2.402,00), procede o parcial provimento para retirar o vetor das circunstâncias e redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para redimensionar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 8 meses de reclusão
  • Intimem-se