HC 690919 - DECISAO

HC 690919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal ex officio; a matéria relativa à atenuante da confissão não foi apreciada na instância originária e não houve embargos de declaração para provocar manifestação, impedindo o exame pelo STJ; quanto ao regime prisional, o fechamento foi adequadamente fundamentado na gravidade concreta do delito (expressivo valor subtraído e violência real contra pessoa idosa), sendo lícito impor regime mais rigoroso quando há motivação idônea.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505976-70.2020.8.26.0079); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas Vinculantes

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505976-70.2020.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 fixação de regime inicial fechado
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal ex officio; a matéria relativa à atenuante da confissão não foi apreciada na instância originária e não houve embargos de declaração para provocar manifestação, impedindo o exame pelo STJ; quanto ao regime prisional, o fechamento foi adequadamente fundamentado na gravidade concreta do delito (expressivo valor subtraído e violência real contra pessoa idosa), sendo lícito impor regime mais rigoroso quando há motivação idônea.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.