AREsp 1970443 - DECISAO

AREsp 1970443 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta para majorar a pena em 3/8 com base apenas na presença de duas causas de aumento; aplicando-se a orientação da Súmula 443/STJ, a majoração deve ficar no patamar mínimo de 1/3, resultando na pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado.

Parties
Agravante: TALLES FERREIRA PINTO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Quantum De Majoração, Súmula 443/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Quantum De Majoração Súmula 443/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TALLES FERREIRA PINTO

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena na terceira fase
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento além do mínimo legal
  3. 3 aplicação do enunciado da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta para majorar a pena em 3/8 com base apenas na presença de duas causas de aumento; aplicando-se a orientação da Súmula 443/STJ, a majoração deve ficar no patamar mínimo de 1/3, resultando na pena definitiva de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Majoração na terceira fase fixada no patamar mínimo de 1/3.
  • Pena definitiva fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado.