HC 602228 - DECISAO

HC 602228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ sobre dosimetria e tráfico privilegiado, utilizando circunstâncias não preponderantes para modular a fração do redutor, e a modificação demandaria revolvimento probatório, o que não se admite em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Reformatio in Pejus

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Parties

LUCAS TEIXEIRA FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001341-96.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar revisão ex officio da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a Corte de origem aplicou a jurisprudência do STJ sobre dosimetria e tráfico privilegiado, utilizando circunstâncias não preponderantes para modular a fração do redutor, e a modificação demandaria revolvimento probatório, o que não se admite em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.