REsp 1965245 - DECISAO

REsp 1965245 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para exasperar a pena-base com base apenas na não restituição da res furtiva (vetor consequências), procedeu-se ao decote desse elemento na primeira fase da dosimetria; mantida apenas a valoração desfavorável da culpabilidade, refizeram-se as fases da dosimetria resultando na pena definitiva de 2 anos e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial aberto, e, assim, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: DANIELA SOARES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Consequências Do Crime, Súmula 568/stj
Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Pena Base Consequências Do Crime Súmula 568/stj

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Parties

DANIELA SOARES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição da res furtiva justifica, por si só, a exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Limites da reexaminação da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para exasperar a pena-base com base apenas na não restituição da res furtiva (vetor consequências), procedeu-se ao decote desse elemento na primeira fase da dosimetria; mantida apenas a valoração desfavorável da culpabilidade, refizeram-se as fases da dosimetria resultando na pena definitiva de 2 anos e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial aberto, e, assim, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decote da circunstância judicial relativa às consequências do crime utilizada para exasperar a pena-base
  • Refazimento da dosimetria da pena