AREsp 1775319 - DECISAO

AREsp 1775319 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente exasperou a pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas e em outros elementos (balança de precisão e material para endolagem) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; a reavaliação da dosimetria implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo notória ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: JÉSSICA PINTO DA SILVA; Agravante: FÁBIO CONCEIÇÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

JÉSSICA PINTO DA SILVA

Agravante

FÁBIO CONCEIÇÃO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga nas diferentes fases da dosimetria (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ à luz da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente exasperou a pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas e em outros elementos (balança de precisão e material para endolagem) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado; a reavaliação da dosimetria implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo notória ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.