REsp 1960302 - DECISAO

REsp 1960302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório exigiriam apreciação de matéria de fato vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de combater de forma específica a motivação do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência recursal atraente pelas Súmulas 283 e 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO VINÍCIUS DE SÁ SIQUEIRA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284/stf), Art. 16 Da Lei 7.492/1986
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284/stf) Art. 16 Da Lei 7.492/1986

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Parties

FERNANDO VINÍCIUS DE SÁ SIQUEIRA E SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 67, 68 e 109 do CP
  2. 2 violação do art. 16 da Lei 7.492/1986
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório exigiriam apreciação de matéria de fato vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente deixou de combater de forma específica a motivação do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência recursal atraente pelas Súmulas 283 e 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se