HC 702247 - DECISAO

HC 702247 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a valoração negativa da personalidade com elementos concretos (a ré praticou o crime estando foragida e ainda cumprindo pena anterior), não estando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria em habeas corpus; além disso, pedidos relativos a matérias não decididas pela corte apontada como coatora não foram examináveis para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA DE LA PAZ GAONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Revisão Criminal n.5035655-61.2021.4.04.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Associação Para O Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Associação Para O Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARIA DE LA PAZ GAONA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Revisão Criminal n.5035655-61.2021.4.04.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 valoração da personalidade do agente como circunstância judicial
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a valoração negativa da personalidade com elementos concretos (a ré praticou o crime estando foragida e ainda cumprindo pena anterior), não estando configurada flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria em habeas corpus; além disso, pedidos relativos a matérias não decididas pela corte apontada como coatora não foram examináveis para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se