REsp 1955092 - DECISAO

REsp 1955092 - DECISAO

Houve exasperação da pena-base em razão de valoração genérica da culpabilidade sem fundamento concreto, o que viola a jurisprudência do STJ que impede agravamento por elementos abstratos; assim, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a pena definitiva da recorrente para 6 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão, com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDICEIA SIRINO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Fuga De Pessoa Presa, Concurso Material, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Fuga De Pessoa Presa Concurso Material Confissão

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Parties

VALDICEIA SIRINO VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 valoração negativa da vetorial culpabilidade na dosimetria
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve exasperação da pena-base em razão de valoração genérica da culpabilidade sem fundamento concreto, o que viola a jurisprudência do STJ que impede agravamento por elementos abstratos; assim, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, reduzindo a pena definitiva da recorrente para 6 anos de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão, com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente para 6 anos de reclusão e 13 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido; publicar e intimar.