HC 700698 - DECISAO

HC 700698 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a instância ordinária, embora tenha fixado a pena-base no mínimo legal, transferiu discricionariamente a consideração da quantidade e natureza das drogas para a terceira fase com o objetivo de afastar a minorante do art. 33, § 4º. Pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 esses vetores devem ser considerados na primeira fase; assim, reconheceu-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e determinando o cumprimento no regime semiaberto.

Parties
Paciente: WASHINGTON BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: JADIELSON FIORENTINO DOS SANTOS; Corréu: JOSENILDO ANTONIO PATRIOTA; Corréu: EDUARDO DE JESUS PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

WASHINGTON BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

JADIELSON FIORENTINO DOS SANTOS

Corréu

JOSENILDO ANTONIO PATRIOTA

Corréu

EDUARDO DE JESUS PEREIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e possibilidade de revisão em habeas corpus
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a instância ordinária, embora tenha fixado a pena-base no mínimo legal, transferiu discricionariamente a consideração da quantidade e natureza das drogas para a terceira fase com o objetivo de afastar a minorante do art. 33, § 4º. Pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 esses vetores devem ser considerados na primeira fase; assim, reconheceu-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e determinando o cumprimento no regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão