HC 708308 - DECISAO

HC 708308 - DECISAO

A liminar foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a elevação da pena-base com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, existência de petrechos para fracionamento, informações de dedicação ao tráfico, participação em reunião com integrantes do PCC e declaração do réu acerca da prática delituosa por quatro anos), e demonstraram indícios de integração do paciente em facção criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não se constatou ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse o provimento do writ.

Parties
Paciente: FLAVIANO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0002761-40.2017.8.26.0347)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição), Fixação Da Pena Base, Organização Criminosa/facção
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição) Fixação Da Pena Base Organização Criminosa/facção

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Parties

FLAVIANO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0002761-40.2017.8.26.0347)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para elevação da pena-base
  2. 2 afastamento da aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria penal

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a elevação da pena-base com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga apreendida, existência de petrechos para fracionamento, informações de dedicação ao tráfico, participação em reunião com integrantes do PCC e declaração do réu acerca da prática delituosa por quatro anos), e demonstraram indícios de integração do paciente em facção criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não se constatou ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Ordem denegada liminarmente
  • Publique-se