AREsp 1970498 - DECISAO

AREsp 1970498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial, porquanto a sentença e o acórdão recorrerdo demonstraram fundamentação concreta suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria para o fato 03 (roubo com concurso de quatro agentes, todos armados, e restrição da liberdade da vítima por cerca de 40 minutos), afastando a incidência da Súmula 443/STJ nessa hipótese, e redimensionou-se a pena para 8 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Revisão Criminal Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

sentenciado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da majorante do art.157, §2º, inciso V, do CP
  2. 2 aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 443/STJ e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial, porquanto a sentença e o acórdão recorrerdo demonstraram fundamentação concreta suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria para o fato 03 (roubo com concurso de quatro agentes, todos armados, e restrição da liberdade da vítima por cerca de 40 minutos), afastando a incidência da Súmula 443/STJ nessa hipótese, e redimensionou-se a pena para 8 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o patamar de aumento de 1/2, na terceira fase da dosimetria, para o crime do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (fato 03).
  • Redimensionar a pena do agravado, para o referido delito, para 8 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.