HC 708018 - DECISAO

HC 708018 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque entendeu que a quantidade apreendida (cerca de 5 g de cocaína e 122 g de maconha) era insuficiente para repelir, em caráter ordinário, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3); assim, sobre a pena já majorada em 1/6 pela incidência do art. 40, III, foi aplicada a redução de 2/3, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto nos termos dos arts. 33 §§1º-3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, por estar o paciente preenchendo os...

Parties
Paciente: JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000256-60.2017.8.26.0611); Condenado: Silas Ismael Santos da Cruz; Condenado: Rauny Augusto Macário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida, in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Qualificadora Art. 40, III, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Qualificadora Art. 40, III Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000256-60.2017.8.26.0611)

Autoridade Coatora

Silas Ismael Santos da Cruz

Condenado

Rauny Augusto Macário

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida, in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem porque entendeu que a quantidade apreendida (cerca de 5 g de cocaína e 122 g de maconha) era insuficiente para repelir, em caráter ordinário, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3); assim, sobre a pena já majorada em 1/6 pela incidência do art. 40, III, foi aplicada a redução de 2/3, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto nos termos dos arts. 33 §§1º-3º do CP e art. 42 da Lei de Drogas, e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, por estar o paciente preenchendo os...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão