REsp 1961525 - DECISAO

REsp 1961525 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência, entendeu que havendo múltiplas qualificadoras no furto uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e outra pode ser valorada como circunstância judicial para exasperar a pena-base; aplicado ao caso, deslocou‑se a qualificadora do concurso de pessoas para majorar a pena-base em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Diego Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Qualificadoras Circunstâncias Judiciais Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Diego Almeida da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se, havendo duas ou mais qualificadoras no furto, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e as demais consideradas para exasperar a pena-base
  2. 2 se o concurso de pessoas e o rompimento de obstáculo devem gerar único aumento de pena ou podem ser utilizados separadamente na dosimetria
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência, entendeu que havendo múltiplas qualificadoras no furto uma delas pode ser utilizada para qualificar o crime e outra pode ser valorada como circunstância judicial para exasperar a pena-base; aplicado ao caso, deslocou‑se a qualificadora do concurso de pessoas para majorar a pena-base em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • exasperar a pena-base em 1/6 em razão do concurso de pessoas
  • redimensionar a pena do recorrido para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa