HC 707360 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as diferenças nas condições fático-processuais entre os sentenciados justificam penas distintas, a negativação da culpabilidade do paciente está fundamentada em fatos concretos cuja verificação exige análise fático-probatória incompatível com habeas corpus, e a vedação à reformatio in pejus impede alterar a situação dos demais sentenciados.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA; Corréu: Cb PM Fernando; Corréu: Sd PM Plínio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante De Estar Em Serviço, Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Individualização Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA
Paciente
Cb PM Fernando
Corréu
Sd PM Plínio
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Isonomia na dosimetria
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
- 3 Aplicação e afastamento de atenuantes e agravantes
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as diferenças nas condições fático-processuais entre os sentenciados justificam penas distintas, a negativação da culpabilidade do paciente está fundamentada em fatos concretos cuja verificação exige análise fático-probatória incompatível com habeas corpus, e a vedação à reformatio in pejus impede alterar a situação dos demais sentenciados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment