AREsp 1784484 - DECISAO

AREsp 1784484 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem adequadamente reduziu a pena-base ao mínimo legal em razão da quantidade não expressiva da droga apreendida (cerca de 20g de crack) e das circunstâncias judiciais favoráveis, e que a revisão da dosimetria só se admite diante de flagrante ilegalidade ou necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reexame/revaloração De Provas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Reexame/revaloração De Provas Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 Consideração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Conflito entre art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem adequadamente reduziu a pena-base ao mínimo legal em razão da quantidade não expressiva da droga apreendida (cerca de 20g de crack) e das circunstâncias judiciais favoráveis, e que a revisão da dosimetria só se admite diante de flagrante ilegalidade ou necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.