HC 643942 - DECISAO

HC 643942 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade das drogas e na ausência de ocupação lícita, sem fundamentação adequada e em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF e deste STJ sobre a vedação do bis in idem na dosimetria. Diante da notória ilegalidade na motivação para excluir o redutor do art. 33, § 4º, reconheceu-se ex officio o direito do paciente à consideração da diminuição de pena prevista naquele dispositivo e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria em observância às premissas jurisprudenciais indicadas, incluindo a motivação sobre eventual conversão em restritivas de direitos e regime inicial.

Parties
Paciente: GIOVANE REIS BUSTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500530-76.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp); Não Conhecimento Formal Do Writ (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido o habeas corpus formalmente, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

GIOVANE REIS BUSTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500530-76.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp); Não Conhecimento Formal Do Writ (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por notória ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade das drogas e na ausência de ocupação lícita, sem fundamentação adequada e em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF e deste STJ sobre a vedação do bis in idem na dosimetria. Diante da notória ilegalidade na motivação para excluir o redutor do art. 33, § 4º, reconheceu-se ex officio o direito do paciente à consideração da diminuição de pena prevista naquele dispositivo e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria em observância às premissas jurisprudenciais indicadas, incluindo a motivação sobre eventual conversão em restritivas de direitos e regime inicial.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus formalmente, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas jurisprudenciais indicadas, motivando a fração de redução a ser aplicada.