REsp 1959396 - DECISAO

REsp 1959396 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o incremento da pena acima de 1/6 foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, que demonstrou motivação concreta, suficiente e idônea (multirreincidência baseada em duas condenações anteriores distintas daquelas usadas para maus antecedentes), de modo que a irresignação defensiva não merece acolhimento e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Fundamentação Da Dosimetria, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Fundamentação Da Dosimetria Art. 68 Do Código Penal

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para incremento da pena em fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 alegação de violação ao art. 68, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o incremento da pena acima de 1/6 foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem, que demonstrou motivação concreta, suficiente e idônea (multirreincidência baseada em duas condenações anteriores distintas daquelas usadas para maus antecedentes), de modo que a irresignação defensiva não merece acolhimento e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.