HC 704455 - DECISAO

HC 704455 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio na via eleita, mas, de ofício, reconhecendo erro na dosimetria quanto ao quantum majorado na segunda fase, redimensiono a pena compensando parcialmente a confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: BRUNO CÉSAR DOS SANTOS; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo Compensação De Circunstâncias Judiciais

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Parties

BRUNO CÉSAR DOS SANTOS

Paciente

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações anteriores para exasperar pena-base e para configurar reincidência
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio na via eleita, mas, de ofício, reconhecendo erro na dosimetria quanto ao quantum majorado na segunda fase, redimensiono a pena compensando parcialmente a confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda.