HC 708085 - DECISAO
Não houve ilegalidade flagrante na dosimetria; o juiz de primeiro grau e o Tribunal fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes com base em circunstâncias concretas (crime cometido em território estrangeiro em concurso com bolivianos não identificados), razão pela qual a revisão da pena em habeas corpus não é cabível, e a ordem liminar foi denegada.
- Parties
- Paciente: ERASMO VIEIRA DE AZEVEDO; Paciente: RAMON LIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Denegada
- Outcome
- ordem liminar denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Roubo, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ERASMO VIEIRA DE AZEVEDO
Paciente
RAMON LIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada na dosimetria pela aplicação cumulativa de duas causas de aumento no crime de roubo sem fundamentação suficiente
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Não houve ilegalidade flagrante na dosimetria; o juiz de primeiro grau e o Tribunal fundamentaram adequadamente a cumulação das majorantes com base em circunstâncias concretas (crime cometido em território estrangeiro em concurso com bolivianos não identificados), razão pela qual a revisão da pena em habeas corpus não é cabível, e a ordem liminar foi denegada.
Court Disposition
ordem liminar denegada
Orders
- Ordem liminar denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment