HC 681728 - DECISAO

HC 681728 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por reconhecimento da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal sem demonstração de que a condição de vulnerabilidade da vítima contribuiu ou facilitou a prática delitiva (vítima ausente no momento do crime), o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, conheceu da matéria de ofício e afastou a agravante, readequando a pena para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo demais atos de dosimetria devidamente fundamentados (aumento de 1/5 por maus antecedentes e deslocamento de qualificadora; compensação de reincidência com atenuante da confissão).

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO PEREIRA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509902-97.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Por Idade Da Vítima (art. 61, II, H, Cp), Habeas Corpus, Reexame De Ofício, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Por Idade Da Vítima (art. 61, Ii, H, Cp) Habeas Corpus Reexame De Ofício Compensação De Agravantes E Atenuantes

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Parties

ANDERSON APARECIDO PEREIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509902-97.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal quando a vítima não estava presente no local do crime
  3. 3 Aplicabilidade do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal para correção ex officio

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria por reconhecimento da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal sem demonstração de que a condição de vulnerabilidade da vítima contribuiu ou facilitou a prática delitiva (vítima ausente no momento do crime), o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, conheceu da matéria de ofício e afastou a agravante, readequando a pena para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo demais atos de dosimetria devidamente fundamentados (aumento de 1/5 por maus antecedentes e deslocamento de qualificadora; compensação de reincidência com atenuante da confissão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria e reduzir a pena.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias-multa.
  • Publicar a decisão.