AREsp 1940383 - DECISAO

AREsp 1940383 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão do tribunal de origem que afastou a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na existência de inquéritos ou ações penais em curso não se sustenta, por violar o princípio da não culpabilidade e a orientação consolidada do STF (RE 591.054/SC). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, devendo a fração de redução ser motivadamente fixada pelo juiz de primeira instância ao refazer a dosimetria.

Parties
Agravante: GIRLEIDE DA SILVA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Presunção De Não Culpabilidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inquéritos E Ações Penais Em Curso Presunção De Não Culpabilidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GIRLEIDE DA SILVA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 limites da revisão da dosimetria da pena pelo STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão do tribunal de origem que afastou a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na existência de inquéritos ou ações penais em curso não se sustenta, por violar o princípio da não culpabilidade e a orientação consolidada do STF (RE 591.054/SC). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, devendo a fração de redução ser motivadamente fixada pelo juiz de primeira instância ao refazer a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando com motivação a fração de redução a ser aplicada.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.