HC 693040 - DECISAO

HC 693040 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado apenas em razão da quantidade de droga apreendida, em afronta à jurisprudência que impede o bis in idem (uso da natureza/quantidade na primeira e na terceira fases), o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de redução, com análise também sobre conversão da pena e regime inicial adequado.

Parties
Paciente: LUIS PAULO FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus na via inadequada, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Atuação Ex Officio Para Correção De Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Atuação Ex Officio Para Correção De Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIS PAULO FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 competência do STJ para corrigir constrangimento ilegal de ofício e revisar dosimetria quando há notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado apenas em razão da quantidade de droga apreendida, em afronta à jurisprudência que impede o bis in idem (uso da natureza/quantidade na primeira e na terceira fases), o STJ concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module motivadamente a fração de redução, com análise também sobre conversão da pena e regime inicial adequado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus na via inadequada, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser adequadamente modulada pelo julgador em fração a ser motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.