HC 696272 - DECISAO

HC 696272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de juntar peças essenciais (cópia da sentença posterior ao reconhecimento de nulidade e do acórdão que julgou nova apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e da manutenção da custódia; o habeas corpus exige instrução mínima com documentos que possibilitem o exame da matéria.

Parties
Paciente: JHONNY FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Instrução Probatória, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Instrução Probatória Documentos Essenciais

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Parties

JHONNY FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais nos autos que inviabiliza exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de instrução do habeas corpus com peças (provas pré-constituídas)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da pena-base e pedido de reforma da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa deixou de juntar peças essenciais (cópia da sentença posterior ao reconhecimento de nulidade e do acórdão que julgou nova apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e da manutenção da custódia; o habeas corpus exige instrução mínima com documentos que possibilitem o exame da matéria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.