REsp 1960150 - DECISAO

REsp 1960150 - DECISAO

Por aplicar o Tribunal de origem fração superior à mínima com base apenas no número de majorantes, contrariando a Súmula 443/STJ, o STJ reformou a terceira fase da dosimetria, majorando a pena em 1/3 com fundamentação concreta e fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, 'a', do CP.

Parties
Recorrente: JOYCE KATIA FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes E Fração Na Terceira Fase
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes E Fração Na Terceira Fase

Case Brief

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Parties

JOYCE KATIA FERREIRA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível majorar a pena na terceira fase apenas com base no número de majorantes
  2. 2 Qual é o regime inicial adequado diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais (art.33, §2º, 'a', CP)

Ratio Decidendi

Por aplicar o Tribunal de origem fração superior à mínima com base apenas no número de majorantes, contrariando a Súmula 443/STJ, o STJ reformou a terceira fase da dosimetria, majorando a pena em 1/3 com fundamentação concreta e fixando a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, 'a', do CP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido