HC 705935 - DECISAO

HC 705935 - DECISAO

Não conheceu-se das alegações de nulidade por ausência de prévia análise pelo Tribunal de Justiça; manteve-se a valoração das circunstâncias criminais por estar fundamentada em dados concretos, mas foi reconhecida manifesta desproporcionalidade no quantum da exasperação da pena de receptação, razão pela qual a pena foi reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 12 dias-multa; manteve-se a pena pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Do Habeas Corpus)
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Inicial, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Inicial Nulidade Por Ausência De Fundamentação Habeas Corpus

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Parties

VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 mensuração da exasperação da pena por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das alegações de nulidade por ausência de prévia análise pelo Tribunal de Justiça; manteve-se a valoração das circunstâncias criminais por estar fundamentada em dados concretos, mas foi reconhecida manifesta desproporcionalidade no quantum da exasperação da pena de receptação, razão pela qual a pena foi reduzida para 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 12 dias-multa; manteve-se a pena pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e o regime semiaberto.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • reduzir a pena do crime de receptação para 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 12 dias-multa
  • manter a pena pelo delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 em 1 ano de detenção e 10 dias-multa