HC 702666 - DECISAO

HC 702666 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em razão de decisão posterior do juízo de origem que refez a dosimetria e manteve, in totum, a pena anteriormente aplicada, eliminando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Julgamento Extra Petita Prejudicialidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DANILO FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 anulação de sentença quanto à dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de o tribunal determinar de ofício retorno dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em razão de decisão posterior do juízo de origem que refez a dosimetria e manteve, in totum, a pena anteriormente aplicada, eliminando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.