HC 698327 - DECISAO

HC 698327 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação da via recursal, mas, exercendo correção de ofício diante da matéria de dosimetria suscetível de solução sem exame aprofundado do conjunto probatório, o Tribunal fixou de ofício a sanção do crime de tráfico em 08 anos e 02 meses de reclusão e 816 dias-multa, considerando os limites e a necessidade de motivação concreta para frações de aumento superiores a 1/6 e os precedentes aplicáveis.

Parties
Paciente: MARIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: P. F. N. DA S.; Apelante: M. C. DE O. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Writ não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MARIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

P. F. N. DA S.

Apelante

M. C. DE O. F.

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira e segunda fases da dosimetria
  2. 2 Fundamentação idônea para a aplicação das frações de aumento (pena-base e reincidência)
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação da via recursal, mas, exercendo correção de ofício diante da matéria de dosimetria suscetível de solução sem exame aprofundado do conjunto probatório, o Tribunal fixou de ofício a sanção do crime de tráfico em 08 anos e 02 meses de reclusão e 816 dias-multa, considerando os limites e a necessidade de motivação concreta para frações de aumento superiores a 1/6 e os precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Writ não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a sanção do crime de tráfico de entorpecentes em 08 anos e 02 meses de reclusão e 816 dias-multa.