HC 709195 - DECISAO

HC 709195 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor da sentença e do acórdão e por constar que os documentos juntados referiam-se a processo diverso, o impetrante não demonstrou com os elementos necessários o alegado constrangimento ilegal, sendo a petição inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luciano dos Santos Cordeiro de Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ônus De Juntada De Documentos, Deficiência Na Instrução Do Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Ônus De Juntada De Documentos Deficiência Na Instrução Do Pedido

Case Brief

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Parties

Luciano dos Santos Cordeiro de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena
  2. 2 ausência do inteiro teor da sentença de primeiro grau e do acórdão de segunda instância nos autos
  3. 3 documentos juntados referem-se a processo diverso

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor da sentença e do acórdão e por constar que os documentos juntados referiam-se a processo diverso, o impetrante não demonstrou com os elementos necessários o alegado constrangimento ilegal, sendo a petição inicial indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.