HC 668709 - DECISAO

HC 668709 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não eram expressivas a ponto de legitimar a exasperação da pena-base; foi decotada a valoração negativa relativa à quantidade e variedade de entorpecentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal e reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Parties
Paciente: MIKAEL DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; sentença e acórdão reformados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIKAEL DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 consideração da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas não eram expressivas a ponto de legitimar a exasperação da pena-base; foi decotada a valoração negativa relativa à quantidade e variedade de entorpecentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal e reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por conta da reincidência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; sentença e acórdão reformados.

Orders

  • Conceda-se a ordem de habeas corpus para, reformando a sentença e o acórdão impugnados, fixar a pena-base no mínimo legal e reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.
  • Publique-se e intime-se.